Auditores fiscais tributários articulados na Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ingressaram com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra o presidente Michel Temer (PMDB). A intenção é barrar o aumento na cobrança da contribuição previdenciária dos servidores federais de 11% para 14%, prevista na Medida Provisória (MP) 805.
O aumento na alíquota está previsto para entrar em vigor a partir de fevereiro de 2018. O orçamento anual prevê arrecadação adicional de R$ 2,2 bilhões. A medida deve incidir para funcionários públicos que recebem acima do teto do INSS, o que atualmente configura o vencimento de R$ 5.531,11. “Não é possível tolerar qualquer medida que penalize trabalhadores e se traduza em aumento de alíquotas que impacte quase a metade dos recursos dos servidores”, afirma o diretor de assuntos tributários da Conacate, Rafael Aguirrezábal.
De acordo com o sindicato, “a MP é inconstitucional por passar a estabelecer alíquota progressiva para as contribuições previdenciárias; pela violação ao princípio da isonomia na tributação dos rendimentos; violação ao princípio do não confisco, uma vez que, mais de 40% da renda do servidor poderá ficar comprometida com a tributação; violação ao princípio da capacidade contributiva, comprometendo o mínimo existencial e a isonomia com trabalhadores da iniciativa privada”.
A ADI foi ajuizada na última quarta-feira (6) pela Conacate, a partir de iniciativa de auditores do Sindicato e Associação dos Auditores Fiscais Tributários do Município de São Paulo (Sindaf-SP), que propuseram a discussão. Rafael, que também é vice-presidente do Sindaf, ressalta que o governo não apresenta justificativa para o aumento. “Não existem elementos objetivos que sustentem o déficit apresentado pelo governo”, diz.
“O atual cenário não comporta nenhum tipo de aumento de contribuição no setor privado ou público, uma vez que a Previdência é superavitária, e sua alardeada crise é fruto de uma combinação de má administração de recursos e endividamento público, entre outros aspectos econômicos”, completa.
Entre outros itens, a ação pede a suspensão dos efeitos do aumento da alíquota e citação dos presidente da República e do Congresso, na condição de autoridades responsáveis pela norma, para apresentar informações.
(Fonte: Rede Brasil Atual)