Lei Maria da Penha completa 20 anos e reforça luta por proteção às mulheres

Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha completa 20 anos como um dos principais avanços na defesa dos direitos das mulheres no Brasil. Resultado da mobilização dos movimentos de mulheres e da responsabilização do Estado brasileiro pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), a legislação mudou a forma como o país enfrenta a violência doméstica e familiar, ampliando a proteção às vítimas e fortalecendo a responsabilização dos agressores.

A lei recebeu o nome da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de duas tentativas de feminicídio cometidas pelo então marido. A demora da Justiça em responsabilizar o agressor transformou o caso em símbolo da luta contra a impunidade e impulsionou a criação de uma legislação específica. Desde então, a violência doméstica deixou de ser tratada como um problema privado e passou a ser reconhecida como uma violação dos direitos humanos.

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Duas décadas de conquistas
Ao longo de duas décadas, a Lei Maria da Penha consolidou mudanças importantes. Além de reconhecer as violências física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, instituiu medidas protetivas de urgência, fortaleceu a atuação do sistema de Justiça e estimulou a criação de uma rede de atendimento às mulheres. A legislação também recebeu atualizações que ampliaram os mecanismos de proteção e reforçaram as responsabilidades do poder público.

“A Lei Maria da Penha trouxe avanços importantes. Antes, muitos casos eram tratados como lesão corporal leve. Hoje, existe uma legislação específica, foram criadas varas e juizados especializados, as medidas protetivas foram fortalecidas e o enfrentamento à violência contra a mulher deixou de ser apenas um atendimento policial para se tornar uma política de Estado”, afirmou Maria de Jesus, secretária de Mulheres da Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT (CNM/CUT).

Racismo, dependência financeira e acesso à proteção
Apesar dos avanços, a violência contra as mulheres permanece como um dos principais desafios do país. Os casos de feminicídio continuam em níveis elevados, enquanto milhares de brasileiras recorrem anualmente às medidas protetivas para preservar a própria vida. A efetividade da legislação depende do fortalecimento da rede de atendimento e da manutenção de políticas públicas permanentes.

“A violência atinge todas as mulheres, mas não da mesma forma. Quando olhamos os dados, percebemos que as maiores vítimas são as mulheres negras. Isso também é consequência do racismo, porque muitas vivem em territórios periféricos e têm menos acesso à rede de proteção e aos serviços de apoio”, explicou Christiane Aparecida dos Santos, a Chris, secretária de Igualdade Racial da CNM/CUT.

Maria de Jesus destacou que diferentes obstáculos ainda impedem muitas mulheres de romper o ciclo da violência. “A dependência financeira, o medo, as ameaças, o racismo e, principalmente, a violência psicológica continuam sendo grandes desafios para quem busca sair dessa situação”, ressaltou.

Para Chris, os mecanismos previstos na legislação precisam ser acompanhados por investimentos públicos. “A Lei Maria da Penha é uma grande conquista para as mulheres, mas ainda faltam equipamentos públicos, locais de acolhimento e políticas que garantam autonomia. O acesso ao emprego, à renda e às creches também faz parte da proteção das mulheres”, avaliou.

Papel estratégico dos sindicatos
Na avaliação da CNM/CUT, o movimento sindical tem papel estratégico no enfrentamento à violência contra as mulheres, inclusive nos locais de trabalho. A entidade defende ações permanentes de conscientização, acolhimento e prevenção, além da inclusão dessa pauta nas negociações coletivas e do fortalecimento das políticas públicas.

“Os sindicatos precisam conscientizar as mulheres na base, promover rodas de conversa, distribuir materiais informativos nas portas das fábricas, criar canais seguros de denúncia, envolver as CIPAs no combate ao assédio moral e sexual e levar a pauta das mulheres para as mesas de negociação, garantindo direitos, segurança e cobrando políticas públicas”, pontuou Maria de Jesus.

Para Chris, essa responsabilidade é coletiva e exige o envolvimento de toda a sociedade. “Esse não é um problema individual, é um problema de toda a sociedade. Muitas mulheres procuram as dirigentes sindicais para pedir ajuda. Precisamos acolher, orientar e fortalecer uma rede de apoio para que elas consigam romper o ciclo da violência. Sabemos que não é fácil, mas, com apoio, isso é possível”, acrescentou.

Violência persiste como um problema nacional
Nas últimas duas décadas, a Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, e a Lei do Feminicídio, de 2015, fortaleceram os instrumentos de enfrentamento à violência contra as mulheres. Ainda assim, mais de 2,6 milhões de agressões foram registradas no período, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Registros das polícias civis mostram que 62% dos feminicídios ocorreram dentro de casa e que 80% foram praticados por parceiros ou ex-companheiros. Os números evidenciam que o ambiente doméstico, que deveria representar segurança, ainda é o principal cenário da violência letal contra as mulheres.

Em 2025, o Brasil registrou 1.571 feminicídios, aumento de 4% em relação ao ano anterior. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública aponta uma média de quatro mulheres assassinadas por dia. Desse total, 65% eram negras, o que reforça a relação entre violência de gênero, racismo e desigualdade social.

“Celebrar os 20 anos da Lei Maria da Penha é reconhecer uma conquista histórica, mas também reafirmar que nenhuma mulher pode ser deixada sozinha diante da violência. Precisamos fortalecer a prevenção, o acolhimento, a autonomia econômica e a rede de proteção. A luta das mulheres é pela vida, pela liberdade e pelo direito de viver sem medo”, concluiu Maria de Jesus.

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