Parlamentares da liderança do PDT e da liderança da minoria vão apresentar, na sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, um requerimento de suspensão da votação do relatório de admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287 e a convocação de uma audiência pública, na própria CCJ, para debater a constitucionalidade da proposta.
A iniciativa baseia-se em um estudo do Movimento Pela Verdade na Previdência, que pela primeira vez uniu todos os institutos de Direito Previdenciário e Seguridade Social (IBDP, IAPE, IEPREV, IBPREV, IGDP e outros) além de advogados, professores e demais especialistas contrários à proposta do governo de mudanças no sistema previdenciário. O documento elaborado pela entidades aponta diversas inconstitucionalidades na PEC 287.
“O governo não apresentou os estudos que fundamentaram o projeto”, afirma Diego Cherulli, diretor parlamentar do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). “Ele é todo baseado em suposições, por isso vamos desmoralizá-lo.”
O movimento convocou todos os especialistas em Direito Previdenciário a irem à Brasília nesta terça-feira (13) para impedir a tramitação da PEC e exigir:
1) apresentação dos estudos técnicos atuariais e econômicos que basearam a propostas;
2) realização de audiência pública para discussão da (in)constitucionalidade da PEC 287/16;
3) fixação da hermenêutica constitucional do cálculo da Seguridade Social e Previdência, afim de apurar, de uma vez por todas, a existência ou não do controvertido déficit;
4) exigir do governo federal as razões pelas quais desrespeitou a democracia e realizou as reuniões da reforma da Previdência, quase que exclusivamente, com bancos e entidade de previdência complementar aberta, e não com a sociedade e especialistas nacionais, ouvindo seus anseios;
5) fim da propaganda governamental em apoio à reforma da Previdência, propagando inverdades e induzindo a população a erro.
“Ainda exigiremos do ministro do STF Celso de Mello a recepção da ADPF 415/16, bem como o deferimento das liminares para suspensão da tramitação da reforma e criação da comissão de peritos que irá analisar e emitir parecer sobre as divergências que permeiam a Seguridade Social e a Previdência”, escreveu Emerson Lemes, professor de Direito Previdenciário e também participante do IBDP.
De acordo com o parecer técnico elaborado pelos institutos, a PEC 287 tem em seu texto inconstitucionalidades relacionadas a pontos como a fixação da idade mínima de 65 anos e alterações feitas na pensão por morte, por exemplo. “Mediante o estabelecimento desse tipo draconiano de critério da estruturação da pensão, haverá intenso prejuízo ao sustento familiar, pois o benefício da pensão por morte não se destina diretamente ao segurado, mas a seus dependentes, visando recompor ou manter o nível econômico da entidade familiar”, diz o texto. “Ofende-se o conteúdo previsto no art. 226, da Constituição Federal, onde há a promessa constitucional de que a família é a base da sociedade e contará com especial proteção do Estado.”
Leia o parecer completo das entidades aqui.
(Fonte: Previdência, mitos e verdades)