Por Cláudia Costa e Vinícius Cascone

A decisão do Supremo Tribunal Federal que formou maioria para derrubar a exigência de idade mínima na aposentadoria especial deve ser recebida como uma importante vitória dos trabalhadores brasileiros. Não se trata apenas de uma discussão jurídica. Estamos falando da vida real de milhões de homens e mulheres que passam décadas expostos ao calor excessivo, ao ruído, a produtos químicos, a agentes biológicos e a diversas condições que colocam em risco sua saúde e sua integridade física.

A aposentadoria especial nasceu justamente para proteger esses trabalhadores. Sua lógica sempre foi simples: quem trabalha sob condições que desgastam mais rapidamente o corpo e aumentam os riscos de adoecimento deve ter o direito de se afastar dessas atividades mais cedo.

Por isso, a exigência de idade mínima criada pela Reforma da Previdência de 2019 sempre foi uma contradição.Como justificar que um trabalhador que passou 25 anos exposto a agentes nocivos precise continuar trabalhando apenas para atingir uma idade determinada? Que proteção existe quando a pessoa é obrigada a permanecer mais tempo em um ambiente que pode comprometer sua saúde?

Ao reconhecer a inconstitucionalidade dessa exigência, o STF resgata parte do sentido original da aposentadoria especial. É uma decisão que dialoga com a realidade do mundo do trabalho e com a necessidade de proteger quem produz a riqueza deste país.

Mas é preciso dizer com toda a clareza: essa vitória ainda não representa a recuperação plena dos direitos retirados pela Reforma da Previdência.

Permanecem em vigor mecanismos que dificultam o acesso ao benefício e reduzem seu valor. Continua valendo a proibição da conversão do tempo especial em tempo comum para os períodos trabalhados após novembro de 2019. Também segue mantida a nova fórmula de cálculo, que reduziu significativamente o valor das aposentadorias para milhares de trabalhadores.

Na prática, a reforma não apenas dificultou a aposentadoria especial. Ela buscou esvaziar um direito historicamente conquistado pela classe trabalhadora.

Por isso, embora a decisão do STF mereça ser celebrada, ela também deve servir como estímulo para continuarmos a luta. A história dos direitos sociais no Brasil mostra que nenhuma conquista foi fruto da boa vontade dos poderosos. Cada avanço nasceu da organização coletiva, da mobilização sindical e da pressão dos trabalhadores.

Foi assim com a jornada de trabalho, com as férias, com o décimo terceiro salário, com a Previdência Social e com tantos outros direitos que hoje parecem naturais, mas que foram conquistados com muita luta.

A decisão do STF demonstra que os retrocessos impostos nos últimos anos não são irreversíveis. Mostra que é possível questionar medidas injustas e reconstruir mecanismos de proteção social que foram enfraquecidos.

A Previdência não pode ser tratada apenas como uma conta financeira. Ela é uma política de proteção à vida, à saúde e à dignidade humana. Quando falamos de aposentadoria especial, estamos falando de trabalhadores que muitas vezes dedicaram décadas de suas vidas em atividades essenciais para a indústria, para a economia e para o desenvolvimento do país.

Esses trabalhadores não merecem obstáculos adicionais. Merecem reconhecimento, proteção e respeito.

Celebramos a decisão do STF porque ela corrige uma injustiça. Mas seguimos mobilizados porque ainda há muito a ser reparado.

A luta pela recuperação dos direitos previdenciários continua. E continuará enquanto houver trabalhadores submetidos a condições de risco sem a proteção que merecem.

Cláudia Costa e Vinicius Cascone
Advogados