Santo André (SP) aprova lei que garante direitos a mulheres vítimas de violência

A Câmara Municipal de Santo André (SP) aprovou em segunda votação uma lei que estabelece um convênio entre o município e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para o compartilhamento de informações do Sistema Nacional de Emprego (SINE), garantindo que mulheres vítimas de violência doméstica tenham acesso real e efetivo ao mercado de trabalho. O texto foi enviado ao poder executivo para sanção definitiva, o que ainda não ocorreu até o final da elaboração desta reportagem.

A proposta (Projeto de Lei 30/2025), apresentada pelo vereador Wagner Lima (PT), é baseada no texto que a CNM/CUT articulou junto a sindicatos, federações estaduais e departamentos filiados à base que prevê uma fiscalização mais rigorosa do mecanismo que reserva 10% das vagas do Sistema Nacional de Emprego à mulheres em situação de violência doméstica e familiar. 

A articulação faz parte das atividades da Confederação no Mês das Mulheres e também integra a pauta da categoria para este ano, na qual os metalúrgicos e metalúrgicas cutistas querem avançar na proposição de leis que beneficiem a classe trabalhadora nos parlamentos de todo o país, seja nos municípios, estados e em âmbito nacional.

“Essa medida não apenas cumpre o que determina a Lei Federal nº 14.542/2023, que reserva 10% das vagas intermediadas para essas mulheres, mas também fortalece nossa rede de proteção social. A Secretaria Municipal de Assistência Social e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego de Santo André terão um papel essencial na implementação de programas específicos de empregabilidade, possibilitando que essas mulheres reconstruam suas vidas com autonomia e dignidade” afirmou Wagner Lima, que é metalúrgico e foi dirigente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC.

O vereador explica que também foi pedido ao poder municipal em Santo André o envio mensal de relatórios detalhados ao SINE e ao Ministério do Trabalho para garantir a transparência e o cumprimento da política pública que oferece as vagas de emprego. Esses relatórios incluirão o número total de vagas intermediadas, quantas foram destinadas às mulheres vítimas de violência e quantas contratações foram efetivamente realizadas, além das dificuldades enfrentadas e as soluções propostas.

“Nossa luta é para que nenhuma mulher seja refém da violência por falta de oportunidades. O trabalho é um caminho para a independência e a reconstrução de vidas. E esta lei reforça o compromisso de Santo André com a inclusão, a dignidade e a justiça social. Seguimos juntos nessa caminhada”, diz Lima.

Exemplo para outras cidades

Para a secretária de mulheres da CNM/CUT, Maria de Jesus Marques de Almeida, o exemplo de Santo André é importante para que a proposta de lei possa ser aplicada em outros municípios do país, reforçando a luta em defesa da dignidade da mulher trabalhadora.

“A CNM/CUT tem a preocupação com a classe trabalhadora, principalmente quando se trata de segurança, saúde, bem-estar e assegurar direitos trabalhistas. As mulheres  sempre são as mais prejudicadas dentro desse contexto. Através do PL 14.542/2023, que visa a obrigatoriedade do convênio entre o município e o SINE, precisamos garantir junto com a classe trabalhadora, municípios e seus representantes políticos, que todas mulheres que sofreram violência tenham sua dignidade respeitada e assegurada”, afirmou a sindicalista.

A dirigente diz que outras cidades pelo país estão aprovando a lei nas câmaras. “Em alguns estados como São Paulo, Rio Grande do  Sul, e cidades como Belo Horizonte (MG) e Campina Grande (PB), esse projeto de lei já foi entregue, onde alguns já foram aprovados nas câmaras de vereadores. Isso mostra que todas e todos estão empenhados nessa luta”, declarou Maria.

* Com informações da Câmara Municipal de Santo André